11 de dezembro de 2017
Para o colegiado, não há nulidade da norma, porque foi editada após a EC…
11 de dezembro de 2017
1º grau permitiu mudança de gênero para transexual. Para o TJ, no entanto, anotação…
Para o colegiado, não há nulidade da norma, porque foi editada após a EC…
1º grau permitiu mudança de gênero para transexual. Para o TJ, no entanto, anotação…
