Para o colegiado, não há nulidade da norma, porque foi editada após a EC 33/01, que autorizou a tributação. A 2ª turma do STF julgou válida lei paulista que prevê a incidência de ICMS sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. Na decisão do colegiado, em votação realizada na terça-feira,…
1º grau permitiu mudança de gênero para transexual. Para o TJ, no entanto, anotação continuaria gerando constrangimentos. “A pessoa transexual pode adotar nome que reflita a identidade de gênero com o qual se identifica, ainda que não realizada a transgenitalização, com amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da não discriminação.” Sob…